STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pandemia. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - A pretendida concessão de prisão domiciliar ao réu - à luz da pandemia causada pelo Coronavírus, do fato de ele, em tese, integrar grupo de risco e da Resolução 62/2020 - foi formulada diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo sido, portanto, analisada pelas instâncias ordinárias, o que, evidentemente, não se pode admitir, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.
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