DOC. 210.2063.3005.7500

STJ. Habeas corpus. Apenado do regime fechado. Grupo de risco. Covid-19. Prisão domiciliar indeferida ante o contexto local de disseminação do vírus. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Ante a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus e as características do grupo vulnerável para infecção pela Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da doença, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal.

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