DOC. 210.2632.1229.0706

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, rescindindo o contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais e a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional.

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