STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - É entendimento desta Corte Superior que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedente s: AgRg nos EDcl AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8/6/2015; AgInt nos EDcl AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20/3/2017
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