DOC. 210.2973.4001.0900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no embargos de declaração recurso especial. Pedido de sobrestamento do recurso extraordinário interposto origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Conclusão do julgamento do re Acórdão/STF. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental do ente federativo não conhecido.

«1 - Os Embargos Declaratórios, nos autos do RE Acórdão/STF, foram rejeitados e ocorreu o trânsito em julgado em 3/8/2016. Dessa forma, observa-se a perda do objeto do Recurso Especial, tendo em vista o encerramento do julgamento do STJ.

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