STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Programa de assistência social. Pas. Revogação pela Lei 12.865/2013. Perda superveniente do interesse processual. Entendimento desta corte superior, aplicável também às contribuições pretéritas fundadas na Lei 4.870/1965, art. 36, «b». Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito