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DOC. 210.2973.4002.2500

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de financiamento. Conclusão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 83/STJ. Ausência de bis in idem. Súmula 5/STJ. Inviabilidade do pleito por aplicação da multa contratual em 2%. Ausência de relação consumerista. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão. Não ocorrência de seus requisitos. Agravo interno desprovido. CDC, art. 2º.

«1 - O acórdão concluiu que o contrato poderia lastrear a execução, pois apresentava certeza, liquidez e exigibilidade. Esse entendimento no sentido da higidez do título exequendo foi feito com base na apreciação de termos contratuais e em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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