TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS ATUANTES NO FEITO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A não confirmação da procuração supostamente outorgada pela parte autora aos advogados nela nominados induz óbice ao processamento do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em situações tais, a extinção encontra fundamento de validade no art. 485, IV do CPC. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC, ficando rejeitada a gratuidade postulada sem que tenha havido demonstração efetiva do estado de hipossuficiência.
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