DOC. 210.3513.6000.4100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Intempestividade do recurso especial. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende à fazenda municipal. Agravo regimental do município de campos dos goytacazes/RJ a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).