DOC. 210.3513.6000.8100

STJ. Tributário. Processual civil. ITBI. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao entender pela incidência do ITBI na espécie, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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