DOC. 210.3513.6006.1900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Emendatio libeli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Execução da pena. Embargos de declaração julgados na origem. Execução provisória da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença. Ausência de risco à liberdade ambulatorial. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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