DOC. 210.3513.6006.2000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Insurgência acerca da exasperação da pena-base. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.

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