STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal na origem. Superveniência de condenação. Impetração julgada prejudicada. Sem argumentos aptos a ensejar a alteração do julgado. Agravo desprovido.
«I - «No caso, importa reconhecer que o pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal e inépcia da denúncia restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/08/2018).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito