STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime prisional. Detração. Irrelevância. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
«1 - Ainda que descontado o tempo de prisão provisória, a presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. Precedentes.
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