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DOC. 210.3513.6007.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimentos de restauração dos autos. Existência de informações suficientes para o prosseguimento da persecução e para o exercício da defesa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que há nos autos elementos suficientes para a continuação da persecução, bem como para que a defesa seja exercida, porquanto consta dos autos cópia de boa parte dos atos praticados durante o inquérito policial, assim como da denúncia, de mídia com a prova testemunhal, do exame pericial realizado no local dos fatos e da r. sentença.

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