DOC. 210.3513.6008.0600

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Apelação pendente. Apreciação prematura. Decreto prisional. Fundamentação concreta. Prática de atos libidinosos com a enteada menor. Medidas cautelares. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - As matérias relativas a nulidades decorrentes da violação do princípio da identidade física do juiz, do cerceamento de defesa e da oitiva das testemunhas não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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