DOC. 210.4014.3720.1207

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente. Impossibilidade. Dificuldades para a citação dos executados. Decisão suficientemente fundamentada. Nulidade afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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