STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processo penal. Concussão. Perda da função pública. CP, art. 92, I, «a». Fundamentação adequada e idônea. Violação de dever para com a administração pública. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. CP, art. 316.
1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
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