DOC. 210.4060.4100.3795

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Paciente reincidente e preso durante toda a instrução criminal. Ameaça a testemunha. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar em virtude da situação de pandemia. Impossibilidade. Agente não se insere em grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior.

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