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DOC. 210.4060.4100.9452

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a especialidade do período de 6/3/1997 a 17/11/2003 e a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, determinando apenas a revisão do benefício. Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Os embargos não merecem acolhimento.

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