DOC. 210.4060.4102.1729

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade de drogas e circunstâncias concretas adicionais. Apreensão de anotações de contabilidade relacionadas à prática do delito. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a indicação da quantidade de drogas apreendida, isoladamente, sem a expressa referência a circunstâncias concretas adicionais, não justifica o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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