STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CP, art. 217-A, caput, c/c e o CP, art. 14, II. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Gravidade concreta. Cabimento do regime inicial semiaberto. Imediatamente mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
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