DOC. 210.4060.4162.6498

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação no encceja. Base de cálculo.

1 - «A Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).

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