DOC. 210.4060.4164.6279

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sustação dos efeitos da inscrição em dívida ativa. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a sustação dos efeitos da inscrição em dívida ativa. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança, em razão da prescrição.

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