DOC. 210.4060.4181.5564

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A e CP, art. 14, I e II. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.

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