STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. SFH. Interesse jurídico da CEF na demanda. Competência. Aplicação das teses firmadas pelo STF no Tema 1.011/STF da repercussão geral. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária, na qual a parte autora pretende o pagamento da indenização relativa a seguro habitacional, em razão de vícios nos imóveis adquiridos no âmbito do SFH.
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