STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Nulidade. Inexistência. Inadmissão do apelo nobre. Decisão. Dispositivo uno. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decisão agravada, embora sintética, não carece de falta de fundamentação, tanto que pode o Agravante impugná-la, indicando os pontos recursais nos quais teria havido a aplicação, na inadmissão do apelo nobre, da Súmula 283/STF. De igual maneira, se o agravo sequer chegou a ser conhecido, é inviável falar em nulidade da decisão, pela omissão acerca de tese de mérito suscitada no recurso especial.
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