DOC. 210.4060.4226.3327

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Distinção entre áreas destinadas e não destinadas a obras e serviços de caráter social e utilidade pública. Excepcionalidade. Afastamento da presunção legal. Possibilidade. Análise no caso concreto. Súmula 7/STJ.

1 - «Em regra, [...] o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal» (EREsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, j. em 26/6/2019 pela Primeira Seção).

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