DOC. 210.4060.4233.3437

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - No tocante ao excesso de prazo para o julgamento da apelação, aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.

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