DOC. 210.4060.4236.0328

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Deficiência recursal. Inexistência de argumentação no sentida da compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos de FGTS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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