DOC. 210.4060.4245.3533

STJ. Processual civil. Administrativo. CFEM. Prescrição. Tese. 244/STJ. Terreno de marinha. Extensão jurisprudencial. Catálogo de precedentes qualificados. Natureza administrativa. Vinculação aos acórdãos, não ao índice. Prequestionamento. Inexistência. Suscitação em fases processuais anteriores. Omissão do acórdão recorrido. Ausência de alegação de vício de fundamentação.

1 - A base de dados de teses repetitivas desta Corte possui natureza administrativa, servindo para indexação dos julgados, mas não para vinculação da atividade jurisdicional.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).