DOC. 210.4060.4255.9789

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Anistia política. Restabelecimento de Portaria. Continuidade no recebimento da prestação mensal. Segurança denegada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando conceder a segurança para anular ato coator e restabelecer a portaria de anistia original do Impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes. Nesta Corte, julgou-se improcedente o pedido e denegou-se a segurança pretendida.

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