STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reavaliação da necessidade de manutenção da prisão no prazo de 90 dias. Constrição decretada pelo magistrado de primeiro grau. Imposição de impugnação perante o juízo competente. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A norma inserida pela Lei 13.964/2019 passou a exigir, no CPP, art. 316, parágrafo único, que, na hipótese de decretação da preventiva, «deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal».
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