DOC. 210.4060.4304.0311

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos e incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto reconhecidas pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que fixou medidas cautelares diversas da prisão processual, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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