DOC. 210.4060.4305.3933

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Crime de denunciação caluniosa. Imagens de câmeras. Ação penal antecedente. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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