DOC. 210.4060.4316.5439

STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Caução. Certidão positiva com efeitos de negativa. Deficiência recursal. Ausência de argumentação apta a demonstrar a suposta ofensa. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa mediante caução oferecida em juízo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, mantendo-se o pagamento dos honorários.

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