STJ. Conflito interno e negativo de competência. Prevenção. Distribuição anterior. Órgãos internos distintos. Critério válido, desde que entre turma e respectiva seção. Especialização. Competência material. Conflito conhecido para declarar competente a em. Min. Suscitante.
1 - Conforme o RISTJ, art. 71, «a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal.»
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