DOC. 210.4060.4377.8671

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. 1. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 2. Litisconsórcio passivo. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção.

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