DOC. 210.4060.4410.3310

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Crime na presença de outras pessoas, inclusive crianças. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.

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