DOC. 210.4060.4453.5479

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Emenda. Aplicação da Súmula 182/STJ. Erro material. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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