DOC. 210.4060.4456.3914

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração da similitude fática. Descabimento. Decisão que julga o recurso especial com duplo fundamento. Ausência de impugnação a um deles. Preclusão.

1 - A simples referência ao fato de que os acórdãos confrontados examinaram teses jurídicas coincidentes (aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º para reduzir honorários advocatícios reputados desproporcionais) é insuficiente para ensejar o conhecimento dos Embargos de Divergência. A legislação processual expressamente impõe como requisito de admissibilidade a realização do cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos postos em análise.

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