DOC. 210.4060.4510.3746

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Serventia extrajudicial. Segurança denegada. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor de Gestão das Carteiras Autônomas do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, objetivando a implementação da aposentadoria do impetrante, com base na Lei Estadual 10.393/1970, art. 20.

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