DOC. 210.4060.4547.6645

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de despacho citatório. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 106/STJ. Jurisprudência do STJ

1 - O STJ tem entendimento segundo o qual, na hipótese de execução fiscal ajuizada em tempo hábil, e, ainda sem despacho que ordena a citação do executado, não há que se falar em transcurso do lustro prescricional, ante a inexistência de impulso oficial de qualquer sorte.

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