STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Verba honorária de sucumbência. Princípio da causalidade. Majoração do montante. Descabimento.
1 - Na execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a condenação da Fazenda exequente em verba honorária de sucumbência, na hipótese em que há o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sem resistência.
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