DOC. 210.4060.4564.0553

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Prática do delito durante o cumprimento de pena restritiva anteriormente imposta. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.

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