STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Condenação por peculato e fraude em licitação. Negativa de vigência do CPP, art. 615, § 1º. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
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