DOC. 210.4060.4607.7746

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento domiciliar. Imprescindibilidade da medida. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é «abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019).

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