DOC. 210.4060.4609.6619

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Vulnerabilidade. Fato incontroverso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - A pretensão recursal refere-se a fatos incontroversos: ameaças do réu à mãe da ex-companheira, que era contra o relacionamento da filha com o autor do delito, conduta que se enquadra na Lei 11.340/2006, art. 5º, II (âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços de afinidade).

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