DOC. 210.4060.4638.2822

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Matéria não debatida na instância ordinária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A suscitada violação a Lei 9.099/1995, art. 89, caput, sob o argumento de que o acusado preenche todos os requisitos legais necessários à concessão da suspensão condicional do processo, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante (e/STJ, fls. 405-411).

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