DOC. 210.4060.4652.9722

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Posse de drogas. Desproporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/10/2019).

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